Termos de Uso do Serviço

Última atualização: março de 2026

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos regulam as regras de uso do serviço certogov.org operado pela Fundação Certo Governance Institute. O uso do Serviço implica a aceitação dos Termos.

2. Natureza do Serviço

O Serviço constitui um portal de documentação da Fundação — órgão de rating independente que atua pela qualidade da governança de instituições públicas. O acesso a parte dos recursos requer verificação de identidade.

3. Conta de Usuário

O usuário compromete-se a fornecer dados de identidade verdadeiros, não compartilhar dados de acesso com terceiros, notificar a Fundação imediatamente sobre acessos não autorizados e usar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável.

4. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Serviço são propriedade da Fundação. É proibido copiar, distribuir ou utilizar conteúdos para fins comerciais sem consentimento escrito da Fundação.

5. Princípio de Rating Criado por Humano

A Fundação aplica o Princípio de Rating Criado por Humano: todos os ratings são criados e verificados por analistas. Ferramentas de IA podem apoiar os processos analíticos, porém a decisão final de rating sempre cabe ao ser humano.

6. Isenção de Responsabilidade

Os documentos e ratings têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico ou financeiro. A Fundação não se responsabiliza por decisões tomadas com base neles.

7. Proibição de Atividades Não Autorizadas

• Acesso não autorizado aos recursos do Serviço.
• Extração automática de conteúdos (scraping) sem consentimento da Fundação.
• Atividades que perturbem o funcionamento do Serviço.
• Usurpação de identidade da Fundação ou seus colaboradores.

8. Lei Aplicável

Os Termos são regidos pela lei polonesa. As disputas serão resolvidas pelo tribunal competente da sede da Fundação.

9. Contato

Dúvidas sobre este regulamento devem ser enviadas para: kontakt@certogov.org